Direitos do trabalhador: o que a lei garante e como cobrar
Acerto a menos, hora extra fora do holerite, trabalho sem carteira. Veja o que a lei diz, mesmo que você ainda esteja no emprego.
Veja se é o seu caso
O acerto veio errado.
Saldo de salário, férias, 13º, aviso prévio, FGTS e multa: o que entra depende do tipo de demissão. Se algum valor ficou de fora ou veio a menos, pode ser cobrado.
Fiz hora extra e não recebi.
Batia o ponto e seguia trabalhando, ou as horas vinham a menos no holerite. Vale também para banco de horas. Sem o ponto, mensagens e anotações de horário também podem ajudar.
Trabalhei em lugar que fazia mal à saúde.
Barulho, calor, produto químico, poeira ou risco, sem receber o adicional. A lei chama isso de insalubridade e periculosidade.
Trabalhei sem carteira assinada.
Quem trabalhou como empregado sem registro pode pedir que a empresa reconheça esse tempo e pague os direitos.
Foi outra coisa.
Salário atrasado, FGTS não depositado, desvio de função, justa causa que você considera injusta, assédio.
Quanto tempo você tem para cobrar
Depois que você sai, tem até 2 anos para entrar com o processo. E só é possível cobrar o que aconteceu nos 5 anos antes de o processo começar.
Ainda está trabalhando? Também é possível cobrar o que não foi pago nos últimos 5 anos.
A contagem do prazo muda de caso para caso.
Constituição, art. 7º, XXIX.
O que diz a lei
- Acerto da demissão
- A empresa tem até 10 dias, contados do fim do contrato, para pagar. (CLT, art. 477)
- Hora extra
- Vale pelo menos 50% a mais que a hora normal. (Constituição, art. 7º, XVI)
- Insalubridade
- O adicional é de 10%, 20% ou 40%, conforme o grau. (CLT, art. 192)
- Justa causa
- Só vale pelos motivos previstos em lei. (CLT, art. 482)
Se tiver, deixe separado
- Carteira de trabalho
- Holerites
- Papel da rescisão (TRCT)
- Extrato do FGTS (no app FGTS)
- Mensagens ou anotações de horário, se tiver
Se não tiver tudo isso, pode chamar assim mesmo.
Quem é o Dr. Morello
Advogado desde 2004, com escritório em Olímpia/SP. OAB/SP 225.152. Formação: Universidade Paulista (UNIP), 2004.
É ele quem responde o WhatsApp e acompanha o caso do primeiro contato até o fim.
Dúvidas comuns
Ainda estou no emprego. E se eu for mandado embora por procurar um advogado?
Contar o que aconteceu não é entrar com processo. Antes de qualquer passo, você entende os riscos do seu caso, e quem decide é você.
Pedi demissão. Tenho algum direito?
Tem: saldo de salário, férias e 13º proporcional. Mas quem pede demissão não recebe seguro-desemprego, não saca o FGTS e pode ter que cumprir o aviso prévio.
Fui demitido por justa causa. Dá para questionar?
Sim. A justa causa precisa ter um motivo previsto em lei, e cabe à empresa provar esse motivo.
Se eu perder o processo, tenho que pagar?
Pode haver custos, e quem tem justiça gratuita segue regras diferentes. Isso é explicado antes de entrar com o processo.
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Me prejudicaram e não sei o que fazer.
Indenização. Quando a pessoa ou empresa que causou o prejuízo pode ter que pagar por ele.
Conte do seu jeito.
Por escrito ou por áudio, no WhatsApp, na hora que puder.
Contar o que aconteceu não é entrar com processo. Quem decide é você.
- Endereço
- Rua Conselheiro Antônio Prado, 984, Centro
Olímpia/SP
Ver no mapa - Horário
- Segunda a sexta, das 8h30 às 17h
- (17) 98118-3523
- morello.adv@gmail.com
